PROPOSTAS MUNICIPAIS
Trabalho • Rigor • Responsabilidade
Desde o início do mandato, o vereador Luís Filipe Gomes tem assumido uma postura de oposição construtiva, focada na apresentação de propostas concretas que contribuam para uma gestão municipal mais eficiente, mais transparente e mais próxima das necessidades reais dos caldenses.
A sua intervenção municipal não se limita à fiscalização: assenta numa ação permanente, metódica e sustentada, onde cada proposta é preparada com rigor técnico, com base nos compromissos eleitorais assumidos e nas preocupações transmitidas pela população.
Esta página reúne as principais propostas apresentadas em Reunião de Câmara, bem como todas aquelas que vierem a ser submetidas ao longo do mandato.
Critérios de Trabalho nas Propostas
As propostas apresentadas por Luís Filipe Gomes seguem uma metodologia clara:
Diagnóstico objetivo dos problemas, identificando falhas e necessidades prioritárias no concelho.
Fundamentação técnica e financeira, sempre que aplicável, avaliando custos, impacto e exequibilidade.
Coerência com o programa eleitoral e com o projeto "Respeitar Caldas".
Foco total na execução, privilegiando propostas concretas, realistas e dentro das competências do Município.
Transparência, dando a conhecer aos cidadãos tudo o que é proposto em seu nome.
A atuação do vereador assenta assim numa visão de serviço público: trabalhar para resolver e fiscalizar para melhorar.
PROPOSTAS DELIBERAÇÃO EFETUADAS:
001/2025 - Proposta de Revisão da Tarifa Saneamento - Agendada para Reunião do dia 28/11/2025
013/2025 – Alargamento do Período Gratuito do Parque de Estacionamento 25 de Abril ao Domingo (120 minutos) - Agendada para a última Reunião de 2025
002/2026 - ISO:9001 – META DOS 25% NA DESPESA COM PESSOAL ATÉ 2029
DECLARAÇÕES DE VOTO
- 014/2025 - Orçamento MCR 2026 - Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano 2026 E Mapa de Pessoal para o não 2026 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
O Senhor Vereador Luís Filipe Gomes apresentou a seguinte declaração de voto:
"O Vereador Luís Filipe Gomes declarou a sua abstenção relativamente às Grandes Opções do Plano, ao Orçamento Municipal e ao Mapa de Pessoal para 2026, esclarecendo que a mesma não constitui rejeição global dos documentos, mas resulta de reservas estruturais, políticas e técnicas quanto à sua coerência global, à ausência de uma estratégia plurianual consolidada e à integração limitada das propostas da oposição no momento da aprovação, não obstante o reconhecimento de investimentos relevantes e a valorização dos esclarecimentos posteriormente prestados pelo executivo ao abrigo do direito de oposição, os quais vieram melhorar o enquadramento financeiro de propostas inicialmente dotadas apenas com valores simbólicos. Acrescentou que, estando o executivo camarário em situação de minoria, se impõe um cuidado acrescido na condução da governação municipal, com maior abertura ao diálogo e à integração de contributos, sublinhando ainda a importância de um acompanhamento atento e permanente dos indicadores de gestão ao longo do mandato, de forma a corrigir desequilíbrios estruturais, designadamente o peso ainda excessivo da despesa corrente, cuja redução e racionalização o CHEGA considera essencial para reforçar a eficiência, a sustentabilidade financeira e a qualidade da gestão municipal, mantendo-se disponível para um acompanhamento rigoroso e construtivo da execução orçamental em defesa do interesse do Município.
- 015/2025 - Taxa de Saneamento para Utilizadores Sem Ligação à Rede Pública de Saneamento
O Senhor Vereador Luís Filipe Gomes apresentou a seguinte declaração de voto:
"Na reunião de hoje registou-se inicialmente a possibilidade de alcançar um consenso entre as três propostas relativas à revisão da Taxa de Saneamento, incluindo a proposta do CHEGA por mim submetida em 17/11/2025 e integrada na reunião de 24/11/2025. Contudo, apesar das tentativas de aproximação, não foi possível obter a necessária flexibilidade do PSD para a construção de uma proposta única que refletisse a vontade conjunta dos três grupos políticos. Assim, as três propostas foram votadas em alternativa, tendo a proposta do PSD, datada de 03/12/2025, obtido 3 votos a favor, a proposta do CHEGA 1 voto a favor e a proposta do Vamos Mudar, datada de 21/11/2025, obtido 3 votos a favor, sendo esta última aprovada através do voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara. Mantive o meu voto favorável à proposta que apresentei, por a considerar a que melhor assegura justiça tarifária, equidade, conformidade regulatória e liberdade de escolha para os munícipes, lamentando que não tenha sido possível alcançar uma solução consensual nesta matéria."
- 003/2026: Proposta de Critérios de Apoios às Freguesias
O Senhor Vereador Luís Filipe Gomes apresentou a seguinte declaração de voto:
"O CHEGA assume como premissa inalienável que a transferência de recursos públicos deve ser pautada pela transparência absoluta e pelo rigor contabilístico. Abstive-me nesta proposta, que foi votada em alternativa, na qual foi decidida pelo recurso ao voto de qualidade do Senhor Presidente. Por considerar que o modelo apresentado é insuficiente no seu dever de escrutínio e que a Proposta do PSD não visava combater o escrutínio do envelope por cada rubrica e apenas nos critérios em si mesmo, abstive-me.
Defendi, em sede de reunião, que os critérios deveriam fixar dotações por rubricas e tetos máximos claros. É fundamental distinguir, à partida, se o dinheiro dos contribuintes se destina a despesa de capital para a realização de obras ou se é canalizado para atividades correntes e festividades. Sem esta separação, os critérios limitam-se a definir quem é elegível, mas não garantem a equidade nem a clareza sobre o destino real dos apoios.
Reforcei a minha disponibilidade para adiar esta votação, propondo o uso dos valores de 2025 como base para implementar já estes limites, com abertura para ratificar ajustes ao longo de 2026. Além disso, solicitei expressamente a inclusão de auditorias por amostragem aos apoios concedidos. Sem fiscalização posterior que confirme se o montante foi aplicado em obras ou em festas, o Município falha no seu papel de zelador dos dinheiros públicos. Como vereador da oposição, o meu compromisso é com o escrutínio e o combate ao despesismo, e não com a validação de modelos discricionários."
- 003/2026: Proposta de Critérios de Apoios às Associações
O Senhor Vereador Luís Filipe Gomes apresentou a seguinte declaração de voto:
"Relativamente à proposta de apoios às associações, o meu sentido de voto é a abstenção, por estrita coerência com os princípios de modernização administrativa que defendo para as Caldas da Rainha.
É imperativo que o associativismo saiba, antecipadamente, qual o 'envelope financeiro' disponível e os tetos máximos por categoria. Reitero que é vital distinguir os apoios destinados a investimento estrutural (obras e equipamentos) dos apoios para eventos e festividades. Sem esta discriminação rubrica a rubrica, a distribuição de verbas carece de objetividade e previsibilidade.
Sublinho ainda que solicitei a implementação de auditorias por amostragem para os subsídios atribuídos. O apoio público não pode terminar na transferência bancária; deve ser acompanhado por um processo de verificação que garanta que o destino do dinheiro foi cumprido integralmente. O meu voto reafirma que apoiar as causas sociais e culturais não é um cheque em branco, exigindo-se planeamento, transparência e uma fiscalização ativa que proteja o interesse dos cidadãos de Caldas da Rainha."